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Vereadora propõe liberação de spray de pimenta para mulheres em Cuiabá

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Conteúdo/ODOC – A vereadora Katiuscia Mantelli (PSB) apresentou na Câmara de Cuiabá um projeto de lei que autoriza mulheres a comprar, portar e utilizar spray de pimenta para defesa pessoal. A proposta cria regras para comercialização e uso do dispositivo, com o objetivo de ampliar mecanismos de proteção diante do avanço da violência de gênero. O texto define o equipamento como instrumento não letal destinado a interromper agressões físicas ou sexuais.

Pelo projeto, a autorização alcança mulheres a partir de 18 anos e adolescentes com 16 ou 17 anos mediante consentimento formal do responsável legal. A compra dependerá da apresentação de documento com foto, comprovante de residência e declaração de que a usuária não possui condenação por crime doloso violento. Lojas deverão registrar as vendas por cinco anos, seguindo as exigências da Lei Geral de Proteção de Dados.

A proposta estabelece que o spray terá uso individual, sendo proibida a transferência a terceiros e a venda de produtos com substâncias letais ou de efeito permanente. Detalhes técnicos, como limite de capacidade e concentração, deverão ser definidos futuramente por regulamentação do Executivo, respeitando normas sanitárias e de segurança.

O texto também delimita as situações em que o uso será considerado legítimo, restringindo o emprego do spray à reação proporcional contra agressão injusta e imediata. Utilizações fora desse contexto poderão gerar advertência, multa de um a dez salários mínimos, apreensão do equipamento e proibição de nova compra por até cinco anos, além de possíveis sanções civis e penais.

Na justificativa, a vereadora cita dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública sobre o crescimento dos registros de estupro e tentativas de feminicídio no país. Segundo Katiuscia, a medida não substitui o dever do Estado na segurança pública, mas oferece um recurso complementar de autoproteção. O projeto agora inicia tramitação nas comissões da Câmara Municipal.



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“Governo de MT trabalha com determinação e seu compromisso é com o povo”, afirma prefeito

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O Governo de Mato Grosso anunciou, nesta quinta-feira (5), mais R$ 25,7 milhões em investimentos para o município de São José do Rio Claro nas áreas de educação, infraestrutura, agricultura familiar e assistência social.

“O que se vê é que o governo faz a diferença. Como exemplo, nós temos a obra da escola, que estava parada e simbolizava desperdício de dinheiro público. Foi preciso o governo recomeçar o projeto para que hoje se tornasse realidade. Isso só aconteceu porque o Estado trabalha com determinação e seu compromisso é com o povo. Agora vemos a escola pronta, mais investimentos chegando e a certeza de que não só a educação aqui em São José do Rio Claro está avançando, mas todas as demais áreas estão com mais estrutura e oportunidades”, afirmou o prefeito Levi Ribeiro.

A unidade escolar citada pelo prefeito é a Escola Municipal Ivone Antônia da Rosa Almeida, que teve as obras recomeçadas pelo governo, após investimento total de R$ 6,7 milhões em convênio com a prefeitura. Ela conta com 16 salas de aula, para atender 480 alunos por turno, além de refeitório e quadra poliesportiva.

“É orgulho ver uma escola com este padrão de qualidade. É uma unidade que vai inspirar e criar condições para que a educação dos jovens de São José do Rio Claro seja cada vez melhor. A educação de Mato Grosso era a 22ª pior do país, mas já estamos no oitavo lugar e, com investimentos como este, vamos estar entre as cinco melhores”, afirmou o governador Mauro Mendes, acompanhado pela primeira-dama Virginia Mendes.

De acordo com o secretário de Estado de Educação, Alan Porto, a obra havia sido abandonada por falta de recursos federais.

“O que era símbolo de abandono, hoje é símbolo de atendimento adequado para os profissionais da educação, uma oportunidade para os alunos realizarem o sonho de serem o que quiserem – políticos, professores, engenheiros. A transformação só acontece a partir de uma educação de qualidade”, disse.

Além da escola municipal, o governo também firmou convênio para reforma e ampliação da Escola Estadual São José do Rio Claro, com investimento de R$ 7,8 milhões, além da construção de um novo Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI), que receberá R$ 3 milhões.

“O governo está preocupado com o desenvolvimento das nossas crianças e com o futuro das próximas gerações e, para isso, tem feito um forte investimento na educação. Essa escola não é uma realidade em São José do Rio Claro, mas em todo o Estado. Com certeza, a educação mato-grossense estará entre as melhores do país com os investimentos do Estado”, pontuou o presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, Max Russi.

Mais investimentos

Durante a agenda no município, o governador Mauro Mendes também assinou convênios importantes para novas obras e melhorias em São José do Rio Claro.

Na infraestrutura, o Estado vai aportar R$ 4,2 milhões para a construção de asfalto novo no anel viário de São José do Rio Claro.

O município também foi contemplado com entrega de máquinas para fortalecer a agricultura familiar, no valor de R$ 571 mil, ampliando o apoio aos pequenos produtores rurais.

Na área social, foi assinado convênio para a construção de um novo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), com investimento de R$ 3 milhões.

Dispositivo

Participaram da agenda em São José do Rio Claro os deputados estaduais Dilmar Dal Bosco e Chico Guarnieri; os secretários estaduais Fábio Garcia (Casa Civil) e David Moura (Cultura, Esporte e Lazer); o comandante-geral da Polícia Militar, coronel Fernando Tinoco, além de autoridades do município.



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