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Tribunal de Contas mantém suspensão de concurso público denunciado por prefeito em MT

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O Plenário do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) homologou, na sessão ordinária desta terça-feira (14), a tutela provisória de urgência concedida em julgamento singular do conselheiro Guilherme Maluf e manteve suspenso o Concurso Público n.º 001/2025 do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Araguaia (CISMA). 

A medida foi solicitada em representação de natureza externa proposta pela Prefeitura de Serra Nova Dourada, um dos dez municípios que compõem o CISMA, sob argumento de que o concurso acarretaria prejuízos financeiros e administrativos. Durante a análise, o conselheiro-relator identificou pedidos de representações semelhantes das Prefeituras de Ribeirão Cascalheira e Nova Nazaré, determinando o apensamento dos processos. 

Em seu voto, o conselheiro Guilherme Maluf destacou o relatório técnico, que demonstrou ausência de estudo prévio dos impactos financeiros e orçamentários, além de inexistência de previsão nos orçamentos municipais para arcar com os custos do concurso e das rescisões contratuais estimadas em R$ 5,6 milhões. 

“A escassez e volatilidade do acesso a profissionais de saúde na região em que se insere o consórcio agravam o risco de que a realização do concurso, sem planejamento adequado, não atinja a finalidade pretendida, acarretando custos vultosos para as administrações municipais sem a garantia de solução efetiva para a carência de pessoal”, sustentou.

Em defesa apresentada ao TCE-MT, o presidente do CISMA e prefeito de Água Boa, Mariano Kolankiewicz Filho, alegou que a realização do concurso não decorreu de opção administrativa, mas de determinação judicial proferida por ação civil pública. O relator ressaltou, contudo, que seu cumprimento não afasta a obrigação de observar a legalidade orçamentária e fiscal.

“Esta omissão vai de encontro aos Artigos16, 17 e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal e pelo art. 8º, § 4º, da Lei n.º 11.107/2005, que exigem demonstração de origem do recurso e da compatibilidade da despesa com a programação financeira dos entes consorciados”, argumentou Maluf. 

Frente ao exposto, em consonância com o Ministério Público de Contas (MPC), o conselheiro Guilherme Maluf votou pela homologação da tutela provisória de urgência, mantendo suspenso o Concurso Público n.º 001/2025 e atos dele decorrentes, sendo seguido por unanimidade.



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“Governo está olhando para todos os municípios de Mato Grosso”, afirma prefeito

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O Governo de Mato Grosso autorizou novos investimentos em Nova Marilândia, nesta quinta-feira (12), que somam R$ 58,4 milhões. As ações beneficiam diretamente os 3,5 mil habitantes do município e vão se somar a um pacote de R$ 145,7 milhões já aplicados pelo Estado nos últimos sete anos.

“O Governo nunca olhou quantidade de habitantes ou votação para atender as demandas de Nova Marilândia e trouxe realizações de sonhos de uma vida toda para a nossa cidade. Esse governo está olhando para as pessoas, para todos os municípios, olhando para cada cidadão, porque cada centavo que é investido no nosso município chega para cada pai, mãe, criança de Mato Grosso”, afirmou o prefeito de Nova Marilândia, Jefferson Nogueira.

O governador Mauro Mendes afirmou que os investimentos nos municípios têm o objetivo de melhorar a vida da população mato-grossense. 

“Nova Marilândia é um exemplo daquilo que o Governo de Mato Grosso conseguiu fazer nos últimos anos. O Estado viveu tempos sombrios, mas foi consertado. Já a alguns anos que Mato Grosso vive tempos de prosperidade. Alguns prefeitos já veem resultados dos investimentos que nem sonhavam, nesta vida, que conseguiram ver. É muito bom ver as coisas melhorando aqui nessa região”, destacou o governador Mauro Mendes.

O maior volume de recursos anunciados para Nova Marilândia, nesta quinta-feira, é para a habitação. Foi assinado um convênio para a construção de 100 casas pelo programa SER Família Habitação, com investimento de R$ 13,3 milhões. Além disso, o Estado garantiu subsídio de R$ 14,1 milhões para que 404 famílias possam adquirir a casa própria. 

“É um momento histórico para Nova Marilândia. Todo mundo sabe o que município está num momento oportuno, se industrializando, crescendo, mas falta mão de obra. Essas casas vão oportunizar que as famílias fiquem aqui e fazer a cidade crescer, fortalecer e valorizar cada vez mais”, afirmou o presidente da MT Par, Wener Santos.

Na infraestrutura urbana, os investimentos contemplam a construção da praça Primavera, no bairro Jardim Planalto II, do asfalto novo para diversas ruas no bairro Flor de Liz, de uma creche e da reforma do Centro de Convivência para Crianças e Adolescentes. Os investimentos nessas ações somam mais de R$ 7,6 milhões.

A área de infraestrutura rodoviária também foi fortalecida. O Governo autorizou a licitação para a construção de duas pontes na MT-160, sobre o Ribeirão São Francisco de Paula e o córrego Sucuri, ambas com 15 metros de extensão, somando R$ 4,7 milhões. Outro convênio garante 9,9 quilômetros de asfalto novo na Estrada Municipal NM-100, entre Nova Marilândia e Santo Afonso, com investimento de R$ 17,1 milhões.

Para apoiar o setor produtivo, foram entregues veículos e máquinas à agricultura familiar, no valor de R$ 1,3 milhão.

A deputada federal Gisela Simona destacou que os resultados são fruto de decisões estratégicas. “Esse governo tem condições financeiras de fazer esse aporte de recursos aqui em Nova Marilândia porque teve que tomar decisões importantes dentro do Estado. Mato Grosso é um pedaço do Brasil que dá certo. Esse governo vai deixar um legado não só de entregas, mas de valores, transparência, vida e ética”, afirmou.

Também estiveram presentes no ato em Nova Marilândia a suplente ao Senado, Margareth Buzetti; os deputados estaduais Paulo Araújo, Dilmar Dal’Bosco, Carlos Avallone e Chico Guarnieri; os secretários estaduais Fábio Garcia (Casa Civil), coronel César Roveri (Segurança Pública), Basília Bezerra (Planejamento e Gestão); o presidente da MT Par, Wener Santos; o presidente do Intermat, Francisco Serafim; e o representante do Governo Federal, Valtenir Pereira, além de prefeitos e autoridades da região médio-norte e sudoeste do Estado.



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