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MAUS TRATOS

Projeto de lei que proíbe uso de correntes causadoras de ferimentos em animais é aprovado em Várzea Grande

A proposta foi apresentada pelo vereador Ícaro Reveles (MDB).

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Política

Secom Câmara Municipal de Várzea Grande

Os vereadores por Várzea Grande aprovaram, nesta terça-feira (23), o projeto de lei n° 43/2024 que dispõe sobre a proibição do uso de correntes ou assemelhados em animais domésticos e domesticados que venham a causar ferimentos ou machucados e que sejam caracterizados como maus tratos. A proposta foi apresentada pelo vereador Ícaro Reveles (MDB).

Consta do projeto que os animais somente poderão permanecer em correntes ou assemelhados, desde que o material de contenção obedeça aos seguintes critérios: sistema de contenção “vai e vem”, rente ao piso, e não suspensas de no mínimo três metros; adequação ao porte físico do animal para que não cause desconforto, estrangulamento e excesso de peso; permita a ampla movimentação; acesso ao abrigo de intempéries, alimentação e água; possibilidade de distanciamento adequado às necessidades fisiológicas do animal.

“O acorrentamento de cães e gatos, de forma ininterrupta, que impeça a livre mobilidade para atos de sua sobrevivência é considerada prática de maus tratos. Não são casos isolados e distantes do nosso cotidiano. Na verdade, eles são bem mais frequentes do que a gente imagina. Com a aprovação e eficácia dessa lei, nossos fiscais, e agentes com poder de polícia, poderão tomar atitudes imediatas para inibir o ato de maus tratos, advertir, multar e até mesmo fechar estabelecimentos que cometam esses crimes, trazendo mais segurança aos animais que merecem nosso cuidado e respeito”, declara Ícaro Reveles.

Conforme o projeto, os infratores ficam sujeitos às penalidades de: advertência, multa, interdição parcial ou total da atividade, fechamento do estabelecimento, cassação da autorização de funcionamento. As multas para infrações a dispositivos desta Lei serão no mínimo de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais) e máximo de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), que deverão ser reajustados anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

 

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Audiência na AL discute renovação da concessão dos serviços em MT

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realiza audiência pública no dia 30 de maio, às 9h, para discutir a renovação da concessão dos serviços de distribuição de energia elétrica no estado. O debate foi requerido pelo deputado Wilson Santos (PSD) e ocorrerá na sala das comissões Deputada Sarita Baracat.

O parlamentar afirma que a concessão dos serviços de energia elétrica é fundamental para garantir o atendimento à população e ao setor produtivo, promovendo o desenvolvimento econômico e social do estado. No entanto, ressalta que a renovação deve ser analisada com base em diversos critérios, como a qualidade do serviço prestado, os preços cobrados, os impactos ambientais e sociais, e a capacidade da concessionária em modernizar a infraestrutura e implementar soluções inovadoras

“O aumento das tarifas, em muitos casos, tem sido um fator de insatisfação da população, sendo necessário avaliar se a concessionária está adotando práticas eficientes para reduzir custos e melhorar a gestão, sem onerar excessivamente os consumidores”, diz.

Wilson Santos aponta ainda a necessidade de investimentos, por parte da empresa concessionária, em fontes renováveis e em práticas sustentáveis, além da ampliação do acesso à energia em regiões remotas.

“A discussão também deve envolver a análise de alternativas, como a possibilidade de outras empresas competirem pela concessão, o que poderia gerar uma pressão por melhorias no serviço e redução de tarifas. A concorrência, além de ser uma oportunidade para modernizar o setor, pode trazer benefícios para os consumidores, com a introdução de novas tecnologias e um serviço mais eficiente”, observa.

O parlamentar convocou os cidadãos a participarem da audiência, opinando sobre possíveis melhorias, substituição da empresa ou até mesmo o retorno da antiga estatal Centrais Elétricas Matogrossenses (Cemat).

“Há 28 anos o governo federal e o governo estadual fizeram a concessão dos serviços de distribuição de energia elétrica para a iniciativa privada.  A licitação foi vencida pelo grupo Rede, de São Paulo, que foi responsável pelo serviço por alguns anos, e hoje está nas mãos da Energisa. Então nós queremos saber de você, cidadão, quais são as principais reclamações, o que você quer que melhore. Você acha que a Energisa merece mais uma nova concessão por mais 30 anos? Você acha que a Energisa precisa fazer reparos, ajustes? Você acha que temos que substituir a Energisa por uma outra empresa privada? Ou nós devemos renascer a Cemat? Então nós queremos ouvir você”, afirma.

 



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