Política
CCJR apresenta moção de pesar pela morte da deputada Amália Barros
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A segunda Caravana da Sudeco (Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste) chega a Mato Grosso com R$ 3,3 bilhões de recursos disponíveis para utilização em linhas de créditos a pequenos empreendedores, micro e pequenas empresas. O evento, realizado com apoio da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, acontece hoje (14), em Cuiabá, no Teatro do Cerrado Zulmira Canavarros até às 17h, e em Sinop no dia 16 de maio.
Durante a Caravana da Sudeco, os participantes têm acesso a orientações sobre o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), Fundo do Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO), oficina sobre convênios, palestras diversas e atendimento ao público.
Para a diretora administrativa da Sudeco, Luciana Barros, o evento tem a finalidade de disponibilizar ao setor produtivo, todas as possibilidades de acesso aos recursos. “A expectativa é conseguir oportunizar mais acessibilidade aos créditos, desmistificando o processo. Para isso, nós trouxemos o maior número de pessoas que entendem das informações para tirar dúvidas e fornecer informações”, afirmou.
A diretora explicou que do montante final, R$ 920 milhões já estão aplicados em 1174 contratos já firmados. Desse total, 68% dos contratos efetivados são da cota rural. O recurso global foi dividido meio a meio entre investimento para urbano e rural.
O deputado Lúdio Cabral (PT) participou da abertura da caravana e defendeu a criação de uma unidade local da Sudeco. “Vamos defender essa proposta, da abertura de um escritório em Cuiabá para aproximar cada vez mais essa instituição pública da nossa população”, afirmou o parlamentar.
Lúdio falou da importância de facilitar o acesso às linhas de créditos subsidiadas para estimular a geração de emprego e renda local. “Um dos caminhos que o poder público tem para reduzir desigualdades é reorientar o acesso a créditos para os pequenos”, defendeu.
Para o deputado Wilson Santos (PSD) a iniciativa tem como objetivo primordial abordar temas relacionados aos fundos de financiamento, fornecendo orientações para facilitar o acesso ao crédito de maneira mais eficiente para empreendedores locais. “Muitas vezes o recurso não é acessado por falta de informação. Abrir esse espaço de divulgação e informação é primordial para quem quer empreender e precisa de apoio financeiro”, defendeu.
César Miranda, secretário de Estado de Desenvolvimento, afirmou que a iniciativa potencializa o crescimento econômico de Mato Grosso. “O Mato Grosso alcançou a condição econômica, sem dúvida nenhuma, com a participação extremamente importante do fomento das linhas de crédito oferecidas e que permitiram que micros, pequenas, médias e grandes empresas se instalassem no estado. Além de oportunizar o crescimento ou modernização de empresas já consolidadas.
Estão participando do evento, agentes de fomento ao crédito como Sebrae, Banco do Brasil, Sicredi, Sicoob, e diversas outras organizações.
Em 2023, a Caravana da Sudeco passou por Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Goiás, lançando novas linhas de financiamento do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste: FCO Mulher Empreendedora, FCO Irrigação e o FCO Leite, demonstrando o compromisso contínuo da autarquia com o desenvolvimento econômico e social da região.

Política
Assembleia promulga decreto legislativo e suspende convênio do Estado com empresa de empréstimos

Decreto legislativo que susta os efeitos do convênio do governo do estado que autorizou a empresa Capital Consig a realizar consignações em folha de pagamento foi publicado na edição desta segunda-feira (7) do Diário Oficial da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). Veja aqui a íntegra do Decreto Legislativo nº 78/2025.
O texto foi aprovado durante sessão plenária realizada na semana passada e diz respeito ao Convênio nº 030/2022/SEPLAG/MT, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso nº 28.285, de 13 de julho de 2022, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag/MT). Com a publicação, a medida de autoria dos deputados Wilson Santos (PSD), Júlio Campos (União) e Max Russi (PSB), entra em vigor.
A financeira alvo do decreto está no centro de denúncias de fraudes e falta de transparência em contratos de empréstimos consignados feitos junto a servidores do estado. Nesse tipo de operação, as parcelas devidas para quitar a dívida são descontadas diretamente do salário dos funcionários e o valor é repassado para a empresa credora.
Os trabalhos para enfrentar a questão do superendividamento dos servidores de Mato Grosso incluem esforços da Mesa Técnica instalada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/MT) no fim de maio. A ALMT é um dos órgãos externos participantes do grupo, em que foi determinado um cadastro obrigatório em nova plataforma do TCE das empresas de crédito consignado para servidores públicos de Mato Grosso.
A empresa Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A é a terceira com o maior volume recebido de consignação, depois do Banco do Brasil e do Santander. O crescimento da financeira foi de mais de 4.500.000% (4,5 milhões) do 2º quadrimestre de 2022 ao 1º quadrimestre de 2025, de acordo com levantamento do TCE.
Segundo o Sindicato dos Profissionais da Área Instrumental do Governo (Sinpaig), numa auditoria de 60 contratos com a financeira, foram encontradas informações não correspondentes com as autorizadas pelo servidor em todos os casos. São exemplo das irregularidades a cobrança de dívida maior que o empréstimo efetivamente concedido e a cobrança de um número maior de parcelas que o acordado entre as partes. Ainda há casos de comprometimento do salário superior que o permitido.
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