LGPD
Câmara de Cuiabá inicia treinamento LGPD destinado à servidores
Toda a organização que trate dados pessoais, sendo ela público ou privada, precisa estar adequada
Política

A Câmara Municipal de Cuiabá deu início ao treinamento de Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), para qualificação dos servidores do parlamento, durante a gestão do presidente Chico 2000 (PL). A consultora de LGPD, Giovana Ribeiro, ressaltou que a iniciativa de qualificação dos servidores dará segurança jurídica e resultará em transparência do serviço público para os cidadãos.
“Toda a organização que trate dados pessoais, sendo ela público ou privada, precisa estar adequada. Esse é o nosso trabalho como consultoria aqui na câmara. A gente estruturar esse processo de privacidade, fazer essa gestão, criar os comitês, mapear os processos, atribuir as bases legais. Então, a gente vai trazer mais segurança jurídica para o trabalho dos servidores e para a população, porque a gente vai trazer transparência, vai trazer mais legalidade e acesso a essas informações”, pontuou.
A LGPD entrou em vigor em setembro de 2020 com o objetivo de garantir a privacidade, o controle e a proteção dos dados pessoais dos cidadãos brasileiros. A lei se aplica a todas as entidades públicas e privadas que coletam, armazenam, tratam ou compartilham dados pessoais, e prevê sanções administrativas, civis e penais em caso de descumprimento.
O servidor técnico Legislativo, do setor de Tecnologia da Informação, Marcos Garcia Pessoa, valorizou a iniciativa e necessidade de adequação à lei: “Nós estamos refazendo a parte de contas, senhas e e-mails de maneira a adequar as recomendações que foram feitas. Porque é uma exigência da LGPD e a gente tem que se adequar. Ainda bem que a gente teve esse treinamento e essas orientações”.

Política
Câmara de Cuiabá não vê provas suficientes e arquiva pedido de cassação do vereador Chico 2000

Conteúdo/ODOC – Em sessão realizada nesta terça-feira (13), a Câmara Municipal de Cuiabá decidiu, por unanimidade, arquivar o pedido de abertura de Comissão Processante contra o vereador Chico 2000 (PL). A decisão seguiu o parecer da Procuradoria da Casa, que apontou ausência de provas concretas na representação apresentada pelo advogado Julier Sebastião, baseada em denúncias relacionadas à Operação Perfídia.
A Operação Perfídia, deflagrada no final de abril pela Delegacia de Combate à Corrupção (Deccor), investiga um suposto esquema de pagamento de propinas envolvendo vereadores da capital mato-grossense. Chico 2000 e o vereador Sargento Joelson (PSB) foram afastados de seus cargos por decisão judicial no âmbito das investigações.
O pedido de cassação contra Chico 2000 foi protocolado por Julier Sebastião, que alegou que as ações atribuídas ao vereador causaram “grande exposição negativa à Casa Legislativa” e violaram o decoro parlamentar. No entanto, o procurador-geral da Câmara, Eustáquio Neto, afirmou que a representação não preenchia os requisitos legais exigidos para a abertura de uma comissão processante, destacando que o documento se baseava apenas em reportagens da imprensa, sem apresentar provas materiais.

Durante a sessão, a presidente da Câmara, vereadora Paula Calil (PL), colocou o parecer da Procuradoria em votação. Nenhum parlamentar se manifestou contra o arquivamento, resultando na rejeição unânime do pedido de cassação.
A defesa de Chico 2000 também recorreu ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) para tentar reverter o afastamento do vereador, alegando que a medida é desproporcional e que não há elementos suficientes para mantê-lo fora do cargo.
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