Judiciário
Justiça livra ex-servidores da Assembleia de ação penal após acordo de R$ 30 mil com o MPE
Judiciário
Conteúdo/ODOC – A juíza Alethea Assunção Santos, da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, homologou os acordos firmados pelos ex-servidores da Assembleia Legislativa, Ana Paula Ferrari Aguiar e Odenil Rodrigues de Almeida, com o Ministério Público Estadual (MPE), extinguindo a ação penal contra eles por crime de lavagem de dinheiro, decorrente da Operação Ventríloquo.
A operação investigou um esquema que desviou R$ 9,4 milhões da Assembleia Legislativa entre 2013 e 2014.
A decisão foi publicada na quinta-feira (13). Pelo acordo, Ana Paula se comprometeu a pagar R$ 20 mil, e Odenil, R$ 10 mil, em parcelas únicas.
Em outubro do ano passado, a Justiça extinguiu a ação contra o empresário Edilson Guermandi de Queiroz, que concordou em pagar R$ 128,7 mil em dez parcelas.
Outros acusados, como Valdir Daroit e Leila Clementina Sinigaglia Daroit, também devem firmar acordos com o MPE para encerrar a ação penal. Uma audiência foi marcada para o próximo mês.
Continuam respondendo ao processo os ex-deputados estaduais Gilmar Fabris e Mauro Savi, além de José Antonio Lopes, Claudinei Teixeira Diniz, Marcelo Henrique Cini e Cleber Antônio Cini.
O ex-deputado estadual Romoaldo Júnior também figurava como réu, mas faleceu em março do ano passado.
Operação Ventríloquo
Conforme a denúncia do MPE, Romoaldo Júnior e Mauro Savi, em parceria com o ex-deputado José Riva, Francisvaldo Mendes Pacheco, Julio Cesar Domingues Rodrigues, Anderson Flavio de Godoi, Luiz Marcio Bastos Pommot e Joaquim Fábio Mielli Camargo — que respondem a processo separado —, teriam formado uma organização criminosa estruturalmente ordenada para desviar recursos da Assembleia.
O grupo teria desviado cerca de R$ 9.480.547,69 por meio do pagamento de uma dívida de seguro contraída pelo Legislativo com o antigo Banco Bamerindus.
Segundo o MPE, no mesmo período, os acusados ocultaram e dissimularam a origem dos valores, com o auxílio de empresários e assessores parlamentares, incluindo José Antonio Lopes, Ana Paula Ferrari Aguiar, Claudinei Teixeira Diniz, Marcelo Henrique Cini, Cleber Antônio Cini, Valdir Daroit, Leila Clementina Sinigaglia Daroit, Odenil Rodrigues de Almeida e Edilson Guermandi de Queiroz.
Quanto à participação do deputado Gilmar Fabris, as investigações apontam que ele teria recebido R$ 95 mil do valor desviado, sabendo da origem ilícita dos recursos. O MPE afirmou que Fabris teria utilizado sua ex-assessora, Ana Paula Ferrari Aguiar, para viabilizar a lavagem do dinheiro.
Judiciário
Cooperados convocam 2ª assembleia para destituir diretoria após suspensão judicial
Conteúdo/Odoc
Cooperados da Unimed Cuiabá convocaram uma nova Assembleia Geral Extraordinária (AGE) para o dia 23 de dezembro de 2025, com pauta que inclui a destituição imediata da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração. A convocação, publicada nesta quinta-feira (12), representa a segunda tentativa do grupo após a Justiça suspender assembleia anteriormente marcada para 25 de novembro.
Primeira convocação
Em 12 de novembro, 267 cooperados protocolaram pedido de convocação de AGE junto ao Diretor Presidente da Unimed Cuiabá. O documento, que representa mais de 20% do corpo cooperativo — percentual mínimo exigido pelo Estatuto Social e pela Lei 5.764/71 (Lei do Cooperativismo) — listava sete pontos para deliberação, incluindo voto secreto, destituição dos dirigentes, anulação da AGE de 27 de junho de 2023 (que aprovou o Balanço de 2022) e realização de nova auditoria.
Após decurso de 48 horas sem resposta da diretoria, os próprios cooperados publicaram edital de convocação em 15 de novembro, marcando a assembleia para o dia 25. A cooperativa, então, ajuizou ação anulatória do ato convocatório na 7ª Vara Cível de Cuiabá, obtendo liminar que suspendeu a realização do evento.
A liminar foi concedida sob o entendimento de que os cooperados não deram 15 dias para os gestores convocarem por eles próprios a AGE solicitada e também aceitando que era preciso analisar o argumento da gestão a respeito do quórum a partir de algumas possíveis retiradas de assinaturas.
Ajustes
O novo ato convocatório acontece após os convocantes terem aguardado tempo superior aos 15 dias pedidos pela gestão e aceitos pelo juízo. Os convocantes também anexaram, em nova manifestação judicial, assinaturas complementares de cooperados, para suprir a arguição da diretoria a respeito das retiradas de assinaturas.
A petição, no entanto, sustenta que nenhuma nova assinatura deveria ser necessária, visto que o ato de convocação original é “juridicamente perfeito” desde o protocolo em 12 de novembro e que revogações posteriores não teriam o condão de invalidá-lo retroativamente.
Pauta da assembleia
A AGE convocada para 23 de dezembro terá os seguintes pontos em deliberação:
1. Voto secreto para a pauta de destituição
2. Destituição imediata da Diretoria Executiva e do Conselho de
Administração
3. Anulação da decisão da AGE de 27/06/2023 que aprovou o Balanço de
2022
4. Realização de nova auditoria no Balanço de 2022
5. Requerimento à ANS para reversão da Direção Fiscal
6. Eleição de Diretoria Interina pelo prazo de 120 dias
7. Eleição de Conselho de Administração Interino pelo prazo de 120 dias
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