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Justiça condena pecuarista de MT em R$ 280 mil por exploração de trabalhador idoso

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A Justiça do Trabalho em Mato Grosso condenou um pecuarista de Cáceres (a 218 km da capital, Cuiabá) por submeter um trabalhador de 69 anos a condições análogas à escravidão. A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT23), que reconheceu a violação de direitos fundamentais e determinou o pagamento de R$ 280 mil em indenizações, além de outras sanções para coibir novas infrações.

A ação foi movida pelo Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT), que atuou no caso desde a fase inicial da fiscalização, realizada em julho de 2023. O trabalhador foi resgatado de uma propriedade rural onde vivia em condições degradantes, sem salário e sem direitos trabalhistas básicos, dependendo da caridade de vizinhos para se alimentar.

Descoberta do caso e atuação do MPT

A situação foi identificada durante uma inspeção do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), após denúncia recebida pelo MPT. Os auditores-fiscais encontraram o trabalhador vivendo sozinho na propriedade há quatro anos, executando diversas atividades, como manejo de gado, porcos e galinhas, manutenção de cercas, aplicação de agrotóxicos, capina e roçada.

Ele não recebia salário, apenas alguns mantimentos fornecidos uma vez por mês, em quantidade insuficiente. Além disso, não tinha direito a folgas semanais, férias, 13º salário, depósitos no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e não teve a Carteira de Trabalho assinada.

O MPT e a Defensoria Pública da União (DPU), em ação civil pública (ACP) assinada pelo procurador do Trabalho Állysson Feitosa Torquato Scorsafava e pelo defensor público federal Renan Vinicius Sotto Mayor de Oliveira, exigiram a regularização da situação e a responsabilização do pecuarista, destacando que o trabalhador foi privado de condições mínimas de dignidade e segurança no trabalho.

Condenação e valores das indenizações

A Justiça do Trabalho reconheceu o vínculo empregatício e determinou o pagamento de salários atrasados, férias, 13º salário, horas extras, FGTS com multa de 40% e indenização pelo não recebimento do seguro-desemprego, além da assinatura retroativa da Carteira de Trabalho e multas por atraso na rescisão. Determinou, ainda, o pagamento de R$ 30 mil por danos estéticos, devido às sequelas permanentes no rosto do trabalhador causadas por uma infecção dentária grave não tratada. O quadro afetou a visão do idoso, comprometendo sua saúde e qualidade de vida.

Pelos danos existenciais e extrapatrimoniais, a condenação fixou R$ 150 mil, considerando que o trabalhador teve seu projeto de vida interrompido pelo longo período de exploração, sem perspectivas de crescimento profissional ou convívio social.

A Justiça reconheceu, ainda, o impacto social do caso e determinou o pagamento de R$ 100 mil por dano moral coletivo, por violação de direitos fundamentais e descumprimento de normas de segurança e saúde no trabalho.

Defesa rejeitada pelo TRT23

O pecuarista recorreu da decisão, alegando que o trabalhador não era empregado, mas apenas ocupava a propriedade por meio de um contrato de comodato (empréstimo gratuito do imóvel). No entanto, ele não apresentou provas que sustentassem essa versão.

A 1ª Turma do TRT23 rejeitou o recurso por unanimidade, acompanhando o voto da relatora, desembargadora Eliney Bezerra Veloso. O Tribunal manteve a sentença, confirmando o vínculo de emprego e todas as indenizações.

Medidas para evitar novas violações

A decisão judicial não se limitou à indenização financeira, impondo também obrigações para evitar novas irregularidades na propriedade rural. O pecuarista terá de:

•    Assinar a Carteira de Trabalho de todos os empregados que contratar no futuro;

•    Fornecer Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e treinamento para atividades perigosas, como o manuseio de agrotóxicos;

•    Garantir condições adequadas de moradia e higiene para os trabalhadores;

•    Disponibilizar locais apropriados para refeições e descanso;

•    Criar medidas de segurança no transporte de trabalhadores dentro da propriedade.

O descumprimento dessas determinações acarretará multas que variam de R$ 5 mil a R$ 25 mil por item.

O combate ao trabalho escravo no Brasil

O caso reforça o papel fundamental do MPT no combate ao trabalho análogo à escravidão, especialmente em áreas rurais. Em Mato Grosso, a atuação conjunta desses órgãos tem permitido identificar e resgatar trabalhadores em situação de vulnerabilidade extrema, garantindo que seus direitos sejam respeitados e que empregadores sejam responsabilizados.



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Várzea Grande retira 10 pontos de radares e economiza mais de R$ 158 mil/mês

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A Prefeitura de Várzea Grande inicia, a partir das 0h desta terça-feira (13), a retirada de 10 pontos de radares fixos de velocidade em vias públicas da cidade. A ação resultará na remoção de 36 equipamentos de fiscalização eletrônica — sendo 20 localizados em trechos de ida e volta e outros 16 em vias transversais.

Coordenada pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana, sob a gestão do secretário Lucas Ribeiro Ductievicz, a medida trará uma economia mensal de R$ 158.296,00 aos cofres públicos.

Os pontos que estão sendo desativados já cumpriram sua função educativa e punitiva ao longo dos últimos dois anos, e a medida está em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Os equipamentos serão devolvidos à empresa responsável.

Conforme a prefeita Flávia Moretti (PL), a ação visa uma estratégia mais ampla de modernização e diversificação dos mecanismos de fiscalização e controle de tráfego, visando maior efetividade nas ações de prevenção de acidentes e promoção da mobilidade segura.  “Nossa ação também é pelo clamor popular. Andando por Várzea Grande, como sempre faço, escuto muitos pedidos para essa retirada. Vamos fazer aos poucos de forma cronológica, segura e estratégica”, conta Moretti.

Segundo a Coordenadoria de Mobilidade Urbana, os condutores que utilizam essas vias diariamente demonstraram, por meio de comportamento adequado no trânsito e baixa taxa de infrações, que estão devidamente educados. “De acordo com o CTB, é permitida a retirada dos equipamentos após o cumprimento do período educativo e também o remanejamento para vias que apresentem maior índice de acidentes. Com a mudança, o Município continuará com 21 pontos de fiscalização eletrônica ativos, reafirmando que é possível ter um trânsito seguro sem depender exclusivamente de radares”, pontua o coordenador de Mobilidade Urbana, Cidomar de Arruda.

JUSTIFICATIVA – Cidomar destaca ainda que a retirada dos radares integra uma estratégia de modernização da política de trânsito da cidade. “Nosso objetivo é garantir segurança com medidas mais eficientes e educativas. A fiscalização eletrônica é uma ferramenta importante, mas não deve ser a única. Vamos investir em sinalização, educação e ações de engenharia de tráfego para promover uma mobilidade urbana mais segura para todos”, afirma.

A ação prioriza soluções de engenharia e educação no trânsito. O Município continuará monitorando os indicadores de acidentes e poderá fazer novas intervenções conforme a necessidade. A decisão técnica levou em consideração diversos fatores, como o baixo índice de ocorrências de trânsito nos locais onde os radares estavam instalados, o volume de tráfego, a efetividade dos equipamentos e a adequação às diretrizes de mobilidade urbana e segurança viária. Segundo a gestão municipal, a medida visa tornar o trânsito mais eficiente e seguro, sem comprometer o controle e a fiscalização.

“Na Avenida Doutor Paraná, por exemplo, teve uma redução de 62,5% nas infrações de trânsito de 2023 a 2024”, pontua Cidomar.

A estimativa é que, em até 30 dias, toda a primeira etapa de readequação da sinalização viária nas avenidas esteja concluída. No segundo semestre, o foco das ações será nos bairros, especialmente nas regiões com maior número de registros de sinistros.

MAIS SINALIZAÇÃO E EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO – Como contrapartida à retirada dos radares, a prefeitura está implantando nova sinalização viária em diversas vias estratégicas da cidade, reforçando a educação no trânsito e promovendo a conscientização dos motoristas quanto aos limites de velocidade. As ações já foram concluídas no Eixo Central e estão em fase de finalização nas avenidas Filinto Müller, Alzira Santos, Miguel Sutil, Prefeito Murilo Domingos (31 de Março) e Couto Magalhães, todas com grande fluxo diário de veículos.

A nova sinalização inclui placas verticais com limites de velocidade adequados ao perfil das vias:

– 40 km/h em áreas com alta circulação de pedestres e veículos

– 50 km/h em vias principais

– 60 km/h em trechos de menor fluxo.

Além disso, sinalizações horizontais com material termoplástico estão sendo aplicadas, garantindo maior visibilidade e durabilidade, inclusive em condições climáticas adversas. Também está sendo ampliado o número de faixas de pedestres, com foco especial em vias como a Avenida da FEB, João Ponce de Arruda e Mário Andreazza.

Confira os pontos os quais os radares serão retirados:

Avenida Presidente Arthur Bernardes – bairro Ipase (40km/h)

Avenida Doutor Paraná – loteamento Dom Orlando Chaves (60km/h)

Avenida Arnaldo do Mapim, antiga DNER – bairro Mapim (60km/h)

Alameda Júlio Muller – bairro Alameda (60 km/h)

Avenida Vereador Jorge Witzak com Avenida Gonçalo Botelho de Campos – bairro Cristo Rei (50km/h)

Avenida Prefeito Murilo Domingos – Cohab Cristo Rei (60km/h)

Avenida Ary Leite de Campos – Itororó/Marajoara (50h/h)

Avenida Filinto Muller com Castelo Branco – Centro (50km/h)

Travessa Humaitá com Filinto Muller – Centro (50km/h)



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